EREsp 2112607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso era inapto ao conhecimento quanto ao mérito, o que afasta a existência de omissão sobre a matéria de fundo; a reprodução dos fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não viola arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e, subsidiariamente, a jurisprudência desta Corte firma que, no caso de laboratórios de análises clínicas, compete ao município do local de coleta a arrecadação do ISS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (tributário Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Competência Municipal, Análises Clínicas, Embargos De Divergência
Tributário Processual Civil ISSQN Execução Fiscal Embargos De Declaração Competência Municipal Análises Clínicas Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (tributário Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Competência municipal para cobrança do ISS em serviços de análises clínicas (município do local da coleta)
  3. 3 Possibilidade de reprodução de fundamentos relativos a óbices de admissibilidade nos termos do art. 1.021, §3º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso era inapto ao conhecimento quanto ao mérito, o que afasta a existência de omissão sobre a matéria de fundo; a reprodução dos fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não viola arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e, subsidiariamente, a jurisprudência desta Corte firma que, no caso de laboratórios de análises clínicas, compete ao município do local de coleta a arrecadação do ISS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração