REsp 2256275 - DECISAO

REsp 2256275 - DECISAO

A base de cálculo do ISSQN, conforme a Lei Complementar n. 116/2003 e o Decreto Distrital n. 25.508/2005, compreende o preço do serviço e inclui o montante do próprio tributo; em face da ADPF 190 não é permitida exclusão municipal de valores não previstos em lei complementar; o Tema 69/STF é inaplicável por tratar de matéria distinta (ICMS/PIS/COFINS); assim, a inclusão do tributo na base do ISSQN é legal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CBV-CENTRO BRASILEIRO DA VISÃO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Inclusão Do Próprio Tributo Na Base Do ISSQN, ADPF 190, Tema 69/stf
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Inclusão Do Próprio Tributo Na Base Do ISSQN ADPF 190 Tema 69/stf

Case Brief

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Parties

CBV-CENTRO BRASILEIRO DA VISÃO S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do montante do próprio tributo na base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 69/STF (RE 574.706/PR) ao caso
  3. 3 Constitucionalidade de lei municipal que exclua valores da base do ISSQN fora das hipóteses da Lei Complementar 116/2003

Ratio Decidendi

A base de cálculo do ISSQN, conforme a Lei Complementar n. 116/2003 e o Decreto Distrital n. 25.508/2005, compreende o preço do serviço e inclui o montante do próprio tributo; em face da ADPF 190 não é permitida exclusão municipal de valores não previstos em lei complementar; o Tema 69/STF é inaplicável por tratar de matéria distinta (ICMS/PIS/COFINS); assim, a inclusão do tributo na base do ISSQN é legal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.