REsp 2249559 - DECISAO

REsp 2249559 - DECISAO

O Relator concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da natureza das atividades registradas nas contas autuadas (possível caráter de atividade-meio das operações de 'adiantamento a depositantes' e das contas do subgrupo 7.1.7 do COSIF), omissão que pode, em tese, alterar o resultado; por se tratar de questão envolvendo elementos fático-probatórios cuja apreciação compete à instância de origem, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar a omissão, prejudicando-se a análise das demais questões no especial.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento de omissão.
Legal Topics
ISSQN, Certidão De Dívida Ativa, Coobrigado, Presunção De Legitimidade, Omissão No Acórdão, Multa Moratória, COSIF, Adiantamento a Depositantes
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Certidão De Dívida Ativa Coobrigado Presunção De Legitimidade Omissão No Acórdão Multa Moratória +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da inclusão de coobrigado na CDA
  2. 2 validade formal e material da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 incidência de ISSQN sobre receitas bancárias (adiantamento a depositantes e contas do subgrupo 7.1.7 do COSIF)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da natureza das atividades registradas nas contas autuadas (possível caráter de atividade-meio das operações de 'adiantamento a depositantes' e das contas do subgrupo 7.1.7 do COSIF), omissão que pode, em tese, alterar o resultado; por se tratar de questão envolvendo elementos fático-probatórios cuja apreciação compete à instância de origem, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar a omissão, prejudicando-se a análise das demais questões no especial.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento de omissão.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que esclareça a omissão indicada quanto à análise da natureza das atividades registradas nas contas autuadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no Recurso Especial.