REsp 2161655 - DECISAO

REsp 2161655 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional e omissão ao deixar de analisar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a mensurabilidade do proveito econômico e a contradição quanto ao critério de atualização monetária), violando o art. 1.022 do CPC/2015; anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais questões de mérito.

Parties
Recorrente: JB Topografia Ltda.; Recorrido: Município de Bela Vista de Minas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito Tributário, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Juros De Mora, Tema 905/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Repetição De Indébito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Atualização Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

JB Topografia Ltda.

Recorrente

Município de Bela Vista de Minas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 mensurabilidade do proveito econômico para fins de fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 contradição entre critérios de atualização monetária (IPCA + juros da caderneta de poupança versus taxa SELIC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional e omissão ao deixar de analisar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a mensurabilidade do proveito econômico e a contradição quanto ao critério de atualização monetária), violando o art. 1.022 do CPC/2015; anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais questões de mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pela parte embargante