REsp 2218316 - DECISAO

REsp 2218316 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria e aplicou a Súmula 188/STJ quanto ao termo inicial dos juros na repetição do indébito, não havendo erro material nem omissão que ensejasse reforma; a alegada divergência jurisprudencial foi considerada insuficientemente demonstrada e o paradigma indicado tinha contexto jurídico diverso.

Parties
Recorrente: Trienge Construção Civil - Eireli; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Taxa SELIC, Correção Monetária, Admissibilidade De Dissídio Jurisprudencial
Tributário ISSQN Repetição De Indébito Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Taxa SELIC Correção Monetária Admissibilidade De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Trienge Construção Civil - Eireli

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora na repetição do indébito tributário
  2. 2 Incidência de ISS sobre serviços prestados em obras de construção civil e hidráulica
  3. 3 Aplicação da Taxa SELIC como índice único para juros e correção monetária a partir da EC 113/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria e aplicou a Súmula 188/STJ quanto ao termo inicial dos juros na repetição do indébito, não havendo erro material nem omissão que ensejasse reforma; a alegada divergência jurisprudencial foi considerada insuficientemente demonstrada e o paradigma indicado tinha contexto jurídico diverso.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.