REsp 2218316 - DECISAO

REsp 2218316 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão em elementos fático-probatórios (contratos e circunstâncias fáticas) e o agravante não demonstrou, por cotejo analítico entre os fatos estabelecidos e as teses jurídicas, que a solução da controvérsia pudesse ser adotada sem reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo assim nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Município de Corbélia; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Art. 932, Iii, CPC
Outcome
Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
ISSQN, Incidência Tributária, Recurso Especial Inadmitido, Súmulas 5 E 7/stj, Itens 7.02/7.14/7.15 Da LC 116/2003, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Incidência Tributária Recurso Especial Inadmitido Súmulas 5 E 7/stj Itens 7.02/7.14/7.15 Da LC 116/2003 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Município de Corbélia

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Art. 932, Iii, CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de manutenção e ampliação de redes e sistemas de água e esgoto
  2. 2 Enquadramento dos serviços nos itens 7.02, 7.14 e 7.15 da Lei Complementar nº 116/2003
  3. 3 Possibilidade de revisão de prova em sede de recurso especial e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão em elementos fático-probatórios (contratos e circunstâncias fáticas) e o agravante não demonstrou, por cotejo analítico entre os fatos estabelecidos e as teses jurídicas, que a solução da controvérsia pudesse ser adotada sem reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo assim nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.