AREsp 3072904 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência de prequestionamento do art. 7º da LC 116/2003, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, além de ausência de debate sobre a norma no tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: Município de Jundiaí; Embargado: Saulo de Oliveira Salvador
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- ISSQN, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Município de Jundiaí
Agravante
Saulo de Oliveira Salvador
Embargado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de matéria fático-probatória
- 2 Ausência de prequestionamento do art. 7º da Lei Complementar 116/2003
- 3 Reconhecimento (ou não) de coisa julgada em embargo à execução fiscal relativo ao ISSQN de 2006 a 2009
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência de prequestionamento do art. 7º da LC 116/2003, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, além de ausência de debate sobre a norma no tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
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