AREsp 2836912 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento constitucional que motivou a inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria constitucional apontada é de competência do STF, sendo incabível sua apreciação por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravantes: CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A. e OUTRAS; Autoridade Coatora/impetrado: SECRETÁRIO DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido/contraminte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, ADPF Nº 190/stf, Súmula 182/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica ADPF Nº 190/stf +1 more

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Parties

CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A. e OUTRAS

Agravantes

SECRETÁRIO DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora/impetrado

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido/contraminte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria de índole constitucional
  3. 3 Inclusão do próprio ISSQN na base de cálculo do tributo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento constitucional que motivou a inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria constitucional apontada é de competência do STF, sendo incabível sua apreciação por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade