AREsp 1735259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, Local De Prestação De Serviço, Repetição De Indébito, Multa Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário ISSQN Competência Municipal Local De Prestação De Serviço Repetição De Indébito Multa Tributária Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003 quanto à competência do Município onde foi efetivamente prestado o serviço
  2. 2 interpretação do conceito de 'estabelecimento prestador' (local do estabelecimento versus local da prestação efetiva)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial dependente de prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC