AREsp 1751900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia prova de existência de unidade econômica ou profissional da agravante nos demais municípios indicados, estando a unidade demonstrada apenas em Ponta Grossa, o que legitima a competência tributária municipal de Ponta Grossa para cobrança do ISS nos termos dos arts. 3º e 4º da LC 116/2003; eventual reexame da prova seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OZZ51 SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Estabelecimento Prestador, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Estabelecimento Prestador Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

OZZ51 SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do ISS quanto ao local do estabelecimento prestador vs local da prestação do serviço
  2. 2 caracterização de unidade econômica ou profissional
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fática à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia prova de existência de unidade econômica ou profissional da agravante nos demais municípios indicados, estando a unidade demonstrada apenas em Ponta Grossa, o que legitima a competência tributária municipal de Ponta Grossa para cobrança do ISS nos termos dos arts. 3º e 4º da LC 116/2003; eventual reexame da prova seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.