REsp 1900501 - DECISAO

REsp 1900501 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a decisão está em conformidade com o entendimento fixado no recurso paradigma (REsp 1.060.210/SC) de que o ISSQN incide no local da prestação do serviço, e que a matéria já estava sub judice e decidiu-se anteriormente, configurando coisa julgada; além disso, a revisão do ponto implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta instância, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente (quanto à preliminar) e negado provimento.

Parties
Apelante/recorrente: Município de Dourados; Embargante: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Recurso Paradigma, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Recurso Paradigma +1 more

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Parties

Município de Dourados

Apelante/recorrente

Banco Itaucard S.A.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre serviço de arrendamento mercantil e competência municipal
  2. 2 Existência de omissão no acórdão suscetível de correção pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do precedente/recurso paradigma (REsp 1.060.210/SC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a decisão está em conformidade com o entendimento fixado no recurso paradigma (REsp 1.060.210/SC) de que o ISSQN incide no local da prestação do serviço, e que a matéria já estava sub judice e decidiu-se anteriormente, configurando coisa julgada; além disso, a revisão do ponto implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta instância, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente (quanto à preliminar) e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.