REsp 1908370 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal a quo assentou-se em premissas fático-probatórias e em jurisprudência consolidada do STJ sobre a competência para cobrança do ISSQN (municipio da sede do prestador salvo exceções do art.3º da LC 116/2003), matéria cujo reexame implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: KFR Engenharia e Serviços Ltda.; ENESA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: ISSQN, Competência Municipal, Lei Complementar 116/2003, Súmula 7/stj

Tributário Processual Civil ISSQN Competência Municipal Lei Complementar 116/2003 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KFR Engenharia e Serviços Ltda.

ENESA

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 local de incidência do ISSQN (município da sede do prestador ou local da efetiva prestação)
2 aplicação dos arts. 3º e 4º da LC 116/2003
3 possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Embargos de Declaração rejeitados
Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais