REsp 1853129 - DECISAO

REsp 1853129 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fluxo Soluções Integradas Ltda; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
ISSQN, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Imunidade Tributária, Competência Municipal, Exportação De Serviços
Processo Civil Tributário ISSQN Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 126/stj Imunidade Tributária Competência Municipal +1 more

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Parties

Fluxo Soluções Integradas Ltda

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do lançamento fiscal
  2. 2 simulação do domicílio fiscal
  3. 3 incompetência territorial do Município de São Paulo