AREsp 1784588 - DECISAO

AREsp 1784588 - DECISAO

O agravo foi negado por dois fundamentos: (i) existência de óbice processual em razão de ausência de indicação de eventual omissão apontada ao tribunal a quo e de não atendimento ao prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ e regra do art.1.022 CPC/2015); (ii) no mérito, consonância com reiterada jurisprudência do STJ de que não incide ISS na construção realizada pelo próprio proprietário/incorporador, porque não há prestação de serviço a terceiro.

Parties
Agravante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISSQN, Incidência Do ISS Na Construção Civil, Incorporação Imobiliária, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas/stj E STF
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Incidência Do ISS Na Construção Civil Incorporação Imobiliária Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas/stj E STF

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS em construção realizada pelo próprio proprietário/incorporador
  2. 2 Obrigação de prequestionamento e omissão não sanada (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de direito local em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por dois fundamentos: (i) existência de óbice processual em razão de ausência de indicação de eventual omissão apontada ao tribunal a quo e de não atendimento ao prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ e regra do art.1.022 CPC/2015); (ii) no mérito, consonância com reiterada jurisprudência do STJ de que não incide ISS na construção realizada pelo próprio proprietário/incorporador, porque não há prestação de serviço a terceiro.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.