AREsp 1754629 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão a ser sanada; o desenquadramento decorreu do descumprimento de obrigação acessória imposta pela legislação municipal (Lei 4.618/2013, art. 11), e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a penalidade por litigância de má-fé em razão da omissão do verdadeiro motivo do desenquadramento.

Parties
Agravante: Simoes, Cabral Assessoria Contabil S/SEireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Simples Nacional, Desenquadramento De Regime Tributário Especial, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

Simoes, Cabral Assessoria Contabil S/SEireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 1.022 e 80 do CPC/2015
  2. 2 Suposta omissão do Tribunal de origem sobre prescrições da Lei Complementar 123/2006
  3. 3 Desenquadramento por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei municipal (requerimento de renovação trienal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão a ser sanada; o desenquadramento decorreu do descumprimento de obrigação acessória imposta pela legislação municipal (Lei 4.618/2013, art. 11), e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a penalidade por litigância de má-fé em razão da omissão do verdadeiro motivo do desenquadramento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.