REsp 1907812 - DECISAO

REsp 1907812 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo concluiu que a coisa julgada firmada em mandado de segurança, que excluiu medicamentos, mercadorias e alimentos da base de cálculo do ISSQN, permaneceu válida diante da ausência de alteração substancial da situação fática e jurídica com a edição da LC nº 116/2003 e que a posterior mudança jurisprudencial (Súmula 274/STJ) não é suficiente para desconstituir os efeitos da decisão transitada em julgado; questões não debatidas na instância originária (itens da lista anexa e honorários) sofreram óbice por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: Município de Fortaleza; Recorrido: Hospital Antonio Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mandado De Segurança E Cumprimento De Sentença)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Coisa Julgada, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Súmula 274/stj, Súmula 239/stf, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Constitucional Tributário Processual Civil ISSQN Coisa Julgada Prescrição Cumprimento De Sentença Súmula 274/stj +3 more

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Parties

Município de Fortaleza

Recorrente

Hospital Antonio Prudente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mandado De Segurança E Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada em relação jurídica continuativa
  2. 2 prescrição do crédito tributário
  3. 3 efeito da alteração legislativa (DL nº 406/1968 vs LC nº 116/2003) sobre a decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo concluiu que a coisa julgada firmada em mandado de segurança, que excluiu medicamentos, mercadorias e alimentos da base de cálculo do ISSQN, permaneceu válida diante da ausência de alteração substancial da situação fática e jurídica com a edição da LC nº 116/2003 e que a posterior mudança jurisprudencial (Súmula 274/STJ) não é suficiente para desconstituir os efeitos da decisão transitada em julgado; questões não debatidas na instância originária (itens da lista anexa e honorários) sofreram óbice por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida