AREsp 1767081 - DECISAO

AREsp 1767081 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu, com fundamentação, que o contrato intitulado 'Contrato de Franquia Empresarial' possui natureza de representação comercial, caracterizada pela intermediação mediante comissão e pela subordinação de diversos atos à EBCT, de modo que incide o ISSQN sobre os serviços prestados pela apelante nos termos da Lei Complementar nº 56/1987. As alegações de omissão e a pretensão de reformar a valoração das provas implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Agência de Correios Franqueada Vila Fanny
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Franquia Empresarial, Representação Comercial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Omissão/citra Petita
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial ISSQN Franquia Empresarial Representação Comercial Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência de Correios Franqueada Vila Fanny

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Qualificação jurídica do contrato (franquia x representação comercial)
  3. 3 Incidência do ISSQN sobre a atividade da agência franqueada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu, com fundamentação, que o contrato intitulado 'Contrato de Franquia Empresarial' possui natureza de representação comercial, caracterizada pela intermediação mediante comissão e pela subordinação de diversos atos à EBCT, de modo que incide o ISSQN sobre os serviços prestados pela apelante nos termos da Lei Complementar nº 56/1987. As alegações de omissão e a pretensão de reformar a valoração das provas implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.