AREsp 1761831 - DECISAO

AREsp 1761831 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 126/STJ) e porque a controvérsia exigia análise de legislação local, tema insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF); no mérito, reconheceu-se que a Lei Complementar Municipal nº 64/2009, que definiu a base de cálculo do ISSQN para serviços notariais, só vigorou a partir de 01/01/2009 e, portanto, não poderia ser aplicada a fatos geradores ocorridos em 2008, tornando indevida a cobrança referente àquele período.

Parties
Agravante: Município de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Lei Complementar, Retroatividade Da Lei Tributária, Súmulas 126/stj E 280/stf, Anulatória De Débito Fiscal
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISSQN Base De Cálculo Lei Complementar Retroatividade Da Lei Tributária Súmulas 126/stj E 280/stf +1 more

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Parties

Município de Contagem

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar Federal nº 116/2003 supre a exigência constitucional de lei complementar para o ISSQN
  2. 2 Se a definição da base de cálculo do ISSQN pela Lei Complementar Municipal nº 64/2009 poderia incidir sobre fatos geradores ocorridos em 2008
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que se apoia em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 126/STJ) e porque a controvérsia exigia análise de legislação local, tema insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF); no mérito, reconheceu-se que a Lei Complementar Municipal nº 64/2009, que definiu a base de cálculo do ISSQN para serviços notariais, só vigorou a partir de 01/01/2009 e, portanto, não poderia ser aplicada a fatos geradores ocorridos em 2008, tornando indevida a cobrança referente àquele período.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.