AREsp 1618024 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria objeto do recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, e a agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto conforme art. 1.025 do CPC/2015, incidindo assim o óbice da Súmula 211/STJ que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: Polimix Concreto Ltda.; Embargado: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Execução Fiscal Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Polimix Concreto Ltda.

Agravante

Município de São Bernardo do Campo

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISSQN
  3. 3 Nulidade do lançamento tributário e da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria objeto do recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, e a agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto conforme art. 1.025 do CPC/2015, incidindo assim o óbice da Súmula 211/STJ que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.