AREsp 1697923 - DECISAO

AREsp 1697923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada (REsp 1.111.234/PR; Súmula 424/STJ) e diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado quanto ao enquadramento das contas como serviços tributáveis pelo ISS, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se lhe negou provimento; determinou-se ainda majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se arbitrados em grau de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚUNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Lista Anexa Da Lei Complementar 116/2003, Interpretação Extensiva, Súmula 7/stj, Súmula 424/stj, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Lista Anexa Da Lei Complementar 116/2003 Interpretação Extensiva Súmula 7/stj Súmula 424/stj +2 more

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Parties

ITAÚUNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre serviços bancários arrolados na lista anexa da LC 116/2003
  2. 2 taxatividade da lista de serviços com possibilidade de interpretação extensiva (REsp 1.111.234/PR)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada (REsp 1.111.234/PR; Súmula 424/STJ) e diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado quanto ao enquadramento das contas como serviços tributáveis pelo ISS, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se lhe negou provimento; determinou-se ainda majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se arbitrados em grau de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.