AREsp 1780303 - DECISAO

AREsp 1780303 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, com a precisão exigida, quais dispositivos legais teriam sido violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, o que atrai a Súmula n. 284/STF. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil (leasing), Competência Tributária Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Arrendamento Mercantil (leasing) Competência Tributária Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em razão da indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 Aplicação da Súmula n.284/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, com a precisão exigida, quais dispositivos legais teriam sido violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, o que atrai a Súmula n. 284/STF. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...