AREsp 1794699 - DECISAO

AREsp 1794699 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente violados e os dispositivos federais objeto de suposto dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DOURADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Territorialidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário ISSQN Competência Tributária Municipal Territorialidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE DOURADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Município de Dourados para tributar serviços (ISSQN)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c da CF/88
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente violados e os dispositivos federais objeto de suposto dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial