AREsp 1783385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto a alegada violação de lei federal é indireta e reflexa, exigindo exame prévio de norma local (Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, restando obstada sua análise (Súmula 284/STF); em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Pauta Fiscal, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISSQN Pauta Fiscal Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Utilização de pauta fiscal como base de cálculo do ISS
  2. 2 Alegada violação ao art. 7º da Lei Complementar 116/2003
  3. 3 Alegada violação ao art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto a alegada violação de lei federal é indireta e reflexa, exigindo exame prévio de norma local (Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, restando obstada sua análise (Súmula 284/STF); em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.