REsp 1912534 - DECISAO

REsp 1912534 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem, fundamentado nas provas, rejeitou o caráter uniprofissional da recorrente e concluiu pela impossibilidade do enquadramento no regime de tributação fixa do ISS (art. 9º, §§ 1º e 3º do DL 406/1968); tal valoração probatória não pode ser revista no STJ em razão da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão passível de acolhimento ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSULT CONSULTORIA EM GESTÃO DE NEGÓCIOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
ISSQN, Tributação Em Valor Fixo, Sociedade Uniprofissional, Caráter Empresarial, Súmula 7/stj, Decreto Lei 406/1968
Processual Civil Tributário ISSQN Tributação Em Valor Fixo Sociedade Uniprofissional Caráter Empresarial Súmula 7/stj Decreto Lei 406/1968

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Parties

CONSULT CONSULTORIA EM GESTÃO DE NEGÓCIOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao enquadramento no regime de tributação fixa do ISSQN previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do DL 406/1968
  2. 2 Caracterização de sociedade uniprofissional versus caráter empresarial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem, fundamentado nas provas, rejeitou o caráter uniprofissional da recorrente e concluiu pela impossibilidade do enquadramento no regime de tributação fixa do ISS (art. 9º, §§ 1º e 3º do DL 406/1968); tal valoração probatória não pode ser revista no STJ em razão da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão passível de acolhimento ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.