AREsp 1529603 - DECISAO

AREsp 1529603 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque a solução pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e esbarrava em obstáculos processuais (ausência de prequestionamento, questões de direito local), além de o tribunal de origem ter apreciado e fundamentado o enquadramento dos serviços com base em precedentes da Primeira Seção (REsp 1.111.234/PR) e na Súmula 424/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais do BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Interpretação Extensiva Da Lista Anexa, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento (súmula 211), Súmula 424/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Interpretação Extensiva Da Lista Anexa Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento (súmula 211) Súmula 424/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre serviços bancários específicos (custódia, manutenção de contas, contratação/renovação de operações ativas, excesso de limite, recuperação de encargos e despesas, rateio de resultados internos)
  2. 2 Aplicabilidade da interpretação extensiva da lista anexa da LC 116/03 (REsp 1.111.234/PR; Súmula 424)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque a solução pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e esbarrava em obstáculos processuais (ausência de prequestionamento, questões de direito local), além de o tribunal de origem ter apreciado e fundamentado o enquadramento dos serviços com base em precedentes da Primeira Seção (REsp 1.111.234/PR) e na Súmula 424/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais do BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE.

Orders

  • CONHEÇO dos agravos e NÃO CONHECER dos recursos especiais do BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE.
  • Majoro, em 10% (dez por cento), o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015).