AREsp 1691950 - ACORDAO

AREsp 1691950 - ACORDAO

Embora o recurso especial alegasse violação ao art. 148 do CTN, o acórdão recorrido declarou a irregularidade do lançamento com fundamento na legislação municipal (Lei Municipal n. 13.701/03 e Portarias SF), de modo que a controvérsia está alicerçada em direito local, configurando o óbice da Súmula 280/STF à revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Higidez Do Lançamento Fiscal, Legislação Municipal, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Higidez Do Lançamento Fiscal Legislação Municipal Súmula 280/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por decisão fundamentada em norma municipal
  2. 2 Alegada violação ao art. 148 do CTN
  3. 3 Regularidade do lançamento de ISSQN por arbitramento

Ratio Decidendi

Embora o recurso especial alegasse violação ao art. 148 do CTN, o acórdão recorrido declarou a irregularidade do lançamento com fundamento na legislação municipal (Lei Municipal n. 13.701/03 e Portarias SF), de modo que a controvérsia está alicerçada em direito local, configurando o óbice da Súmula 280/STF à revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.