AREsp 1790640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à natureza da atividade (se prestação de serviço de publicidade ou cessão/locação de espaço virtual), sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ que veda recurso especial com objetivo de reexaminar provas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Admissibilidade De Recurso Especial, Tributação De Serviços De Publicidade, Locação De Espaço Virtual, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 31
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Admissibilidade De Recurso Especial Tributação De Serviços De Publicidade Locação De Espaço Virtual Súmula 7/stj Súmula Vinculante 31

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre veiculação de publicidade online e enquadramento no item 17.06 da Lista de Serviços anexa à LC 116/03
  2. 2 Natureza da atividade: prestação de serviço de publicidade ou cessão/locação de espaço virtual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à natureza da atividade (se prestação de serviço de publicidade ou cessão/locação de espaço virtual), sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ que veda recurso especial com objetivo de reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.