AREsp 1795781 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: SHARK TRATORES E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Local Da Prestação De Serviço, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Local Da Prestação De Serviço Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SHARK TRATORES E PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  2. 2 Municipio competente para recolhimento do ISSQN
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se