REsp 1920284 - DECISAO

REsp 1920284 - DECISAO

O Relator, amparado no art. 557 do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial porque o recorrido acórdão não padeceu de omissão relevante e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão de origem, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF). Ademais, a pretensão de modificação do enquadramento das atividades na lista de serviços exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Município de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Decadência, Lista De Serviços, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Serviços Bancários Decadência Lista De Serviços Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Município de Marília

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISSQN sobre verbas bancárias
  2. 2 Alegada invasão de competência da União pelo Município
  3. 3 Alegada nulidade do auto de infração (art. 142 do CTN)

Ratio Decidendi

O Relator, amparado no art. 557 do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial porque o recorrido acórdão não padeceu de omissão relevante e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão de origem, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF). Ademais, a pretensão de modificação do enquadramento das atividades na lista de serviços exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se