AREsp 1790728 - DECISAO

AREsp 1790728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, exigindo-se, portanto, a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para que o recurso especial fosse conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Tributação De Software, Licenciamento De Software, Súmula 126/stj, Competência Tributária Municipal
Direito Tributário ISSQN Tributação De Software Licenciamento De Software Súmula 126/stj Competência Tributária Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre licenciamento/cessão de uso de programas de computador e jogos eletrônicos (SaaS)
  2. 2 Aplicação do item 1.05 da lista anexa à LC 116/03
  3. 3 Óbice da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido apresenta fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, exigindo-se, portanto, a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para que o recurso especial fosse conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.