AREsp 1642725 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enquadrou os serviços no subitem 14.06 da lista anexa à LC 116/2003, afastando sua qualificação como construção civil e, assim, a aplicação das teses vinculantes invocadas; a alteração desse enquadramento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por isso manteve-se o entendimento do TJSP mediante distinção dos precedentes.

Parties
Agravante: Profissional Habilitado Serviços de Engenharia Ltda; Agravado: Município de Santa Rosa de Viterbo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISSQN, Enquadramento De Serviços, Lista De Serviços (lc 116/2003), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Distinguishing
Tributário Processual Civil ISSQN Enquadramento De Serviços Lista De Serviços (lc 116/2003) Súmula 7/stj Embargos De Declaração Distinguishing

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Parties

Profissional Habilitado Serviços de Engenharia Ltda

Agravante

Município de Santa Rosa de Viterbo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de instalação e montagem
  2. 2 Local de competência tributária: local da obra vs. local do estabelecimento do prestador
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º, III, da LC 116/2003 e dos precedentes vinculantes (REsp 1.117.121/Tema 198; REsp 1.060.210/Tema 355)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enquadrou os serviços no subitem 14.06 da lista anexa à LC 116/2003, afastando sua qualificação como construção civil e, assim, a aplicação das teses vinculantes invocadas; a alteração desse enquadramento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por isso manteve-se o entendimento do TJSP mediante distinção dos precedentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.