REsp 1906928 - DECISAO

REsp 1906928 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois parte das matérias apontadas não foi prequestionada (incidindo o óbice da Súmula 356/STF) e, quanto ao mérito apontado, a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que os serviços prestados pelas empresas filiadas se enquadram nos itens 7.02 e 7.05 da LC 116/2003 e que a imunidade do art. 155, §3º da CF não afasta a incidência de ISS sobre serviços prestados por empresas terceirizadas.

Parties
Recorrente: Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará - SINDIENERGIA; Recorrido: Município de Maracanaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Imunidade Tributária (art. 155, §3º, Cf), Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 356/stf)
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Imunidade Tributária (art. 155, §3º, Cf) Remessa Necessária Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 356/stf)

Case Brief

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Parties

Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará - SINDIENERGIA

Recorrente

Município de Maracanaú

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços prestados por empresas terceirizadas à concessionária de energia elétrica
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade prevista no art. 155, §3º da CF às operações relativas à energia elétrica quando serviços são terceirizados
  3. 3 Enquadramento dos serviços nos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois parte das matérias apontadas não foi prequestionada (incidindo o óbice da Súmula 356/STF) e, quanto ao mérito apontado, a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que os serviços prestados pelas empresas filiadas se enquadram nos itens 7.02 e 7.05 da LC 116/2003 e que a imunidade do art. 155, §3º da CF não afasta a incidência de ISS sobre serviços prestados por empresas terceirizadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.