AREsp 1790771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o exame das provas e a valoração do contrato e elementos fáticos que caracterizaram o caráter empresarial da sociedade demandariam revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se a tese de que mudança de entendimento da Administração Municipal não tem efeitos retroativos, com fundamento nos arts. 146 e 149 do CTN, questão já decidida na instância de origem cuja reforma implicaria reexame de provas.

Parties
Recorrente: GHERPELLI MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Monocrático Negando Provimento
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Enquadramento Tributário De Sociedades Profissionais, Sociedade Uniprofissional Versus Caráter Empresarial, Irretroatividade De Mudança De Critério Administrativo, Erro De Direito, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISSQN Enquadramento Tributário De Sociedades Profissionais Sociedade Uniprofissional Versus Caráter Empresarial Irretroatividade De Mudança De Critério Administrativo Erro De Direito +1 more

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Parties

GHERPELLI MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Monocrático Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime especial do art.9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei 406/68 a sociedade médica
  2. 2 Caracterização da sociedade como empresarial (sociedade limitada) e consequente afastamento do regime de alíquota fixa
  3. 3 Possibilidade de desenquadramento do regime especial e efeitos temporais dessa alteração (irretroatividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o exame das provas e a valoração do contrato e elementos fáticos que caracterizaram o caráter empresarial da sociedade demandariam revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se a tese de que mudança de entendimento da Administração Municipal não tem efeitos retroativos, com fundamento nos arts. 146 e 149 do CTN, questão já decidida na instância de origem cuja reforma implicaria reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.