REsp 1914138 - DECISAO

REsp 1914138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porque a alteração do aresto recorrido exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n.7/STJ), já que a Corte local concluiu, com base em prova documental, que a sede do estabelecimento da recorrida estava em Itapevi para os fatos geradores de 2001-2003.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj
Tributário ISSQN Competência Tributária Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N.3/stj

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para a cobrança do ISSQN quanto ao local do prestador vs local da sede do estabelecimento (fatos geradores 2001-2003)
  2. 2 Aplicação da Lei Complementar n.116/03 para fatos posteriores (exercícios de 2004 e 2005)
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ sobre o revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porque a alteração do aresto recorrido exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n.7/STJ), já que a Corte local concluiu, com base em prova documental, que a sede do estabelecimento da recorrida estava em Itapevi para os fatos geradores de 2001-2003.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.