AREsp 1756960 - DECISAO

AREsp 1756960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada de que não incide ISS sobre contrato de afretamento por tempo, por se tratar de contrato complexo e de locação não elencada no Decreto-Lei n.º 406/68.

Parties
Impetrante: SEAPAR NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA.; Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Afretamento De Embarcação, Mandado De Segurança, Súmula Vinculante N.º 31, Súmula 7 Do STJ, Remessa Necessária
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil ISSQN Afretamento De Embarcação Mandado De Segurança Súmula Vinculante N.º 31 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SEAPAR NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA.

Impetrante

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre contrato de afretamento por tempo
  2. 2 Possibilidade de desmembramento das atividades contratuais para fins fiscais
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n.º 31

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada de que não incide ISS sobre contrato de afretamento por tempo, por se tratar de contrato complexo e de locação não elencada no Decreto-Lei n.º 406/68.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.