AREsp 1630396 - DECISAO

AREsp 1630396 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade a ser sanada: o tribunal corretamente entendeu que, na hipótese, a locação de bens móveis estava vinculada à prestação de serviços de moagem e produção alcooleira caracterizando atividade mista sujeita ao ISSQN; além disso, a parte das questões impugnadas exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve falta de prequestionamento de ponto federal (Súmula 282 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte.

Parties
Embargante: CRV INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ISSQN, Tributação De Locação De Bens Móveis, Atividades Mistas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Pregão De Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Tributação De Locação De Bens Móveis Atividades Mistas Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Pregão De Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CRV INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre atividades de moagem de cana-de-açúcar e produção alcooleira
  2. 2 Tributação da locação de bens móveis quando vinculada à prestação de serviços (atividade mista)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade a ser sanada: o tribunal corretamente entendeu que, na hipótese, a locação de bens móveis estava vinculada à prestação de serviços de moagem e produção alcooleira caracterizando atividade mista sujeita ao ISSQN; além disso, a parte das questões impugnadas exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve falta de prequestionamento de ponto federal (Súmula 282 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se