EREsp 1805317 - ACORDAO

EREsp 1805317 - ACORDAO

A atividade de armazenagem em terminal portuário alfandegado implica obrigações de fazer (organizar, conservar, guardar e vigiar cargas em área segregada com controle de acesso), não havendo transferência da posse direta ao usuário; por constituir serviço expressamente previsto no item 20.01 da lista anexa à LC 116/2003 e por pressupor responsabilidade do explorador do terminal, a atividade está sujeita à incidência do ISS, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e a ordem denegada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS; Recorrida: SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ordem vindicada denegada
Legal Topics
ISSQN, Armazenagem, Terminal Portuário Alfandegado, Locação De Espaço Físico, Incidência Tributária, Responsabilidade Civil Do Operador Portuário
Tributário ISSQN Armazenagem Terminal Portuário Alfandegado Locação De Espaço Físico Incidência Tributária Responsabilidade Civil Do Operador Portuário

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre a atividade de armazenagem em terminal portuário alfandegado
  2. 2 Distinção entre armazenamento e locação de espaço físico para fins de tributação
  3. 3 Aplicação do item 20.01 da lista anexa à LC n. 116/2003

Ratio Decidendi

A atividade de armazenagem em terminal portuário alfandegado implica obrigações de fazer (organizar, conservar, guardar e vigiar cargas em área segregada com controle de acesso), não havendo transferência da posse direta ao usuário; por constituir serviço expressamente previsto no item 20.01 da lista anexa à LC 116/2003 e por pressupor responsabilidade do explorador do terminal, a atividade está sujeita à incidência do ISS, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e a ordem denegada.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ordem vindicada denegada

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido