REsp 1908288 - DECISAO

REsp 1908288 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a revista demandaria o reexame de premissa fático-probatória (a existência de unidade profissional/estabelecimento no Município de Cubatão), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a orientação consolidada do STJ de que o ISS é devido ao município onde exista unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador, não se alterando a competência pelo mero deslocamento de mão de obra e materiais.

Parties
Recorrente; Prestador: KDF Engenharia e Serviços Ltda.; Tomador: Usina José Bonifácio de Andrada e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Por Impossibilidade De Reexame Fático Probatório)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, LC 116/2003 (arts. 3º E 4º), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Competência Tributária Municipal LC 116/2003 (arts. 3º E 4º) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

KDF Engenharia e Serviços Ltda.

Recorrente; Prestador

Usina José Bonifácio de Andrada e Silva

Tomador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Por Impossibilidade De Reexame Fático Probatório)

Legal Issues

  1. 1 Qual o Município competente para a cobrança do ISS incidente sobre serviços prestados (local do estabelecimento prestador ou local da prestação)
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º e 4º da LC 116/2003
  3. 3 Se o simples deslocamento de mão de obra e materiais transfere a sujeição ativa ao município de destino

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a revista demandaria o reexame de premissa fático-probatória (a existência de unidade profissional/estabelecimento no Município de Cubatão), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a orientação consolidada do STJ de que o ISS é devido ao município onde exista unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador, não se alterando a competência pelo mero deslocamento de mão de obra e materiais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre a quantia estabelecida no acórdão do Tribunal a quo.
  • Publique-se.