AREsp 1768430 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, quanto ao mérito, concluiu que a Lei Municipal nº 14.562/2012 majorou encargos tributários sobre a atividade notarial, sujeitando-se ao princípio da anterioridade, de modo que sua eficácia só iniciou em 01/01/2014; por isso, o lançamento do ISSQN relativo ao exercício de 2013 rege-se pela lei vigente à época do fato gerador (Lei nº 12.392/2005), nos termos do art. 144 do CTN, e a pretensão do recorrente não comporta provimento sem reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: Luís Antônio Duarte; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário Municipal de Finanças de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Princípio Da Anterioridade Tributária, Revogação De Lei Municipal, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Tributário Processual Civil ISSQN Princípio Da Anterioridade Tributária Revogação De Lei Municipal Mandado De Segurança Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

Luís Antônio Duarte

Agravante/impetrante/recorrente

Secretário Municipal de Finanças de Campinas

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início de vigência da Lei Municipal nº 14.562/2012
  2. 2 aplicação do princípio da anterioridade tributária
  3. 3 regência temporal do lançamento tributário (art. 144 do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, quanto ao mérito, concluiu que a Lei Municipal nº 14.562/2012 majorou encargos tributários sobre a atividade notarial, sujeitando-se ao princípio da anterioridade, de modo que sua eficácia só iniciou em 01/01/2014; por isso, o lançamento do ISSQN relativo ao exercício de 2013 rege-se pela lei vigente à época do fato gerador (Lei nº 12.392/2005), nos termos do art. 144 do CTN, e a pretensão do recorrente não comporta provimento sem reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.