AREsp 1764551 - DECISAO

AREsp 1764551 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial: a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) e o recorrente não desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC ao não apresentar as notas fiscais que permitissem verificar a discriminação dos materiais passíveis de dedução da base de cálculo do ISSQN; ademais, o STJ não pode apreciar questão de natureza constitucional, competência reservada ao STF (art. 102, III, 'a', CF/1988). O agravo também não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Do ISS (re 603.497/stf)
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Do ISS (re 603.497/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Competência do STJ para apreciar alegação de ofensa à Constituição (art. 102, III, 'a', CF/1988)
  3. 3 Ônus da prova do contribuinte para demonstrar a discriminação de materiais nas notas fiscais (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial: a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) e o recorrente não desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC ao não apresentar as notas fiscais que permitissem verificar a discriminação dos materiais passíveis de dedução da base de cálculo do ISSQN; ademais, o STJ não pode apreciar questão de natureza constitucional, competência reservada ao STF (art. 102, III, 'a', CF/1988). O agravo também não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Publique-se; intime-se(s)