REsp 1916738 - DECISAO

REsp 1916738 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre diversas matérias legais suscitadas e, subsidiariamente, porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto ao caráter empresarial da sociedade exigiria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. O Tribunal de origem registrou que o contrato social evidencia natureza empresarial e limitação da responsabilidade dos sócios, afastando a aplicação do regime do art.9º, §3º do Decreto-lei 406/68.

Parties
Recorrente: FRANCHI CONTABILIDADE LTDA.; Recorrido: Fazenda Pública do Município de Itatiba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial ISSQN Sociedade Uniprofissional Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCHI CONTABILIDADE LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública do Município de Itatiba/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime do art.9º, §§1º e 3º do Decreto-lei 406/68 a sociedades constituídas por cotas de responsabilidade limitada
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre diversas matérias legais suscitadas e, subsidiariamente, porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto ao caráter empresarial da sociedade exigiria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. O Tribunal de origem registrou que o contrato social evidencia natureza empresarial e limitação da responsabilidade dos sócios, afastando a aplicação do regime do art.9º, §3º do Decreto-lei 406/68.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado