AREsp 1790918 - DECISAO

AREsp 1790918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque permaneceu fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida — a existência de que o Município já tinha ciência de que a sociedade era simples/limitada — que impede conferir efeitos retroativos ao desenquadramento em razão do art. 149, VIII, do CTN, e não foi atacado no recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. Aplicou-se, para fins regimentais, o art. 21-E, V, do RISTJ, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Desenquadramento De Ofício, Art. 146 Do CTN, Art. 149 Do CTN, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário ISSQN Desenquadramento De Ofício Art. 146 Do CTN Art. 149 Do CTN Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desenquadramento de ofício e aplicação retroativa pelo município nos termos dos arts. 146 e 149 do CTN
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Aplicação do art. 149, VIII, do CTN quando o fisco já tinha conhecimento do fato não conhecido no lançamento anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque permaneceu fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida — a existência de que o Município já tinha ciência de que a sociedade era simples/limitada — que impede conferir efeitos retroativos ao desenquadramento em razão do art. 149, VIII, do CTN, e não foi atacado no recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. Aplicou-se, para fins regimentais, o art. 21-E, V, do RISTJ, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.