AREsp 1763427 - DECISAO

AREsp 1763427 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a admissão do Recurso Especial dependereria da reavaliação de matéria fática probatória (qualificação da pessoa jurídica como societária empresária), situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu, com base na documentação, que a sociedade tem caráter empresarial nos termos do art. 966 do CC e, portanto, não preenche os requisitos para recolhimento do ISS pelo regime fixo previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/1968.

Parties
Agravante / Impetrante: Integralmed Foz Clínica Médica Ltda.; Impetrado: Secretário Municipal da Fazenda de Foz do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão: Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
ISSQN, Recolhimento Pelo Regime Fixo, Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples, Decreto Lei 406/1968, Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj, Contrato Social E Caráter Empresarial
Direito Tributário Direito Civil (societário) Processo Civil (recurso Especial) ISSQN Recolhimento Pelo Regime Fixo Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples Decreto Lei 406/1968 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Integralmed Foz Clínica Médica Ltda.

Agravante / Impetrante

Secretário Municipal da Fazenda de Foz do Iguaçu

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão: Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face às Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Natureza jurídica da pessoa jurídica (sociedade empresária ou sociedade simples) e consequências para o regime de cobrança do ISS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/1968

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a admissão do Recurso Especial dependereria da reavaliação de matéria fática probatória (qualificação da pessoa jurídica como societária empresária), situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu, com base na documentação, que a sociedade tem caráter empresarial nos termos do art. 966 do CC e, portanto, não preenche os requisitos para recolhimento do ISS pelo regime fixo previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/1968.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.