AREsp 1781902 - DECISAO

AREsp 1781902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso, pois para acolher as teses do recorrente seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de prova), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial e documentos que enquadraram a atividade da recorrida no subitem 13.01 da LC 116/2003 e concluiu, também com base no conjunto probatório, que o ISS no caso assumia natureza direta, eximindo a recorrida do encargo de demonstrar não repercussão do tributo, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrida/autor: Autora/empresa (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Lista Anexa À LC 116/2003, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 166 Ctn), Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Repetição De Indébito Lista Anexa À LC 116/2003 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 166 Ctn) +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Autora/empresa (recorrida)

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Enquadramento de atividades de produção, gravação, edição e distribuição de filmes para fins de ISS (item 13.01 vs 13.03 da Lista Anexa à LC 116/2003)
  3. 3 Possibilidade de reclassificação do lançamento tributário pela Fazenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso, pois para acolher as teses do recorrente seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de prova), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial e documentos que enquadraram a atividade da recorrida no subitem 13.01 da LC 116/2003 e concluiu, também com base no conjunto probatório, que o ISS no caso assumia natureza direta, eximindo a recorrida do encargo de demonstrar não repercussão do tributo, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.