REsp 1839044 - DECISAO

REsp 1839044 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem fundamentou a improcedência da tributação em matéria de natureza constitucional (a registradora interina atua como preposta do Estado), de modo que as questões suscitadas em relação aos dispositivos da LC n.116/2003 não foram decididas, impedindo o exame pelo STJ conforme Súmula 282 do STF; assim, o recurso especial não preenche o requisito do prequestionamento, razão pela qual não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO; Autora/recorrida: DINLAVA ALVES DE SOUZA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Serventia Extrajudicial, Titular Interino, Imunidade Recíproca, Prequestionamento, Teto Remuneratório, Concurso Público, LC 116/2003 Base De Cálculo
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo ISSQN Serventia Extrajudicial Titular Interino Imunidade Recíproca Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Recorrente

DINLAVA ALVES DE SOUZA REZENDE

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços prestados por titular interino de serventia extrajudicial
  2. 2 Interpretação dos arts. 1º e 7º da LC n.116/2003
  3. 3 Aplicabilidade da imunidade recíproca (art.150, VI, 'a', CF/1988)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem fundamentou a improcedência da tributação em matéria de natureza constitucional (a registradora interina atua como preposta do Estado), de modo que as questões suscitadas em relação aos dispositivos da LC n.116/2003 não foram decididas, impedindo o exame pelo STJ conforme Súmula 282 do STF; assim, o recurso especial não preenche o requisito do prequestionamento, razão pela qual não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.