AREsp 1795492 - DECISAO

AREsp 1795492 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente a controvérsia e que o contrato contém previsão de varrição e remoção, configurando prestação de serviço una com fato gerador no local da prestação, legitimando a retenção do ISSQN pelo município; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: SOLID GESTAO DE RESIDUOS EIRELI; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Repetição De Indébito, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Repetição De Indébito Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SOLID GESTAO DE RESIDUOS EIRELI

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITAPETININGA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC/2015)
  2. 2 incidência do ISSQN sobre transporte e destinação final de resíduos e competência municipal (art. 3º, VI, da LC 116/2003)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente a controvérsia e que o contrato contém previsão de varrição e remoção, configurando prestação de serviço una com fato gerador no local da prestação, legitimando a retenção do ISSQN pelo município; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.