AREsp 1711379 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base na análise e interpretação de cláusulas contratuais, cuja reavaliação pela Corte especial exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ (e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Instituto Frisoli de Geriatria e Gerontologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Decreto Lei 406/68, Recolhimento Em Alíquota Fixa, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Sociedade Uniprofissional Decreto Lei 406/68 Recolhimento Em Alíquota Fixa Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Instituto Frisoli de Geriatria e Gerontologia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68 a sociedade uniprofissional organizada como sociedade limitada (LTDA)
  2. 2 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de prova em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base na análise e interpretação de cláusulas contratuais, cuja reavaliação pela Corte especial exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ (e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem sobre o direito ao benefício fiscal.