AREsp 1620140 - ACORDAO

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Não se verifica contradição no acórdão; o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG em repercussão geral, reconheceu a possibilidade de deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais empregados na construção civil, e o Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência a esse entendimento, razão pela qual os embargos de declaração, que não apontam omissão, contradição ou obscuridade, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ISSQN, Serviço De Concretagem, Base De Cálculo, Dedução De Materiais Empregados, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Contradição Processual
Tributário Constitucional ISSQN Serviço De Concretagem Base De Cálculo Dedução De Materiais Empregados Repercussão Geral Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução do valor dos materiais empregados da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 alegada contradição no acórdão da Segunda Turma
  3. 3 interpretação do art. 9º, §2º, 'a' do Decreto-Lei 406/1968 e efeitos do julgamento do RE 603.497/MG pelo STF

Ratio Decidendi

Não se verifica contradição no acórdão; o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG em repercussão geral, reconheceu a possibilidade de deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais empregados na construção civil, e o Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência a esse entendimento, razão pela qual os embargos de declaração, que não apontam omissão, contradição ou obscuridade, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência quanto à interposição de recurso protelatório, com possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015