AREsp 1710946 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas que não afastam os óbices apontados, motivo pelo qual é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- ISSQN, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ para exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas que não afastam os óbices apontados, motivo pelo qual é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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