AREsp 1788608 - DECISAO

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O Tribunal a quo, com base em perícia judicial e na matrícula do imóvel, concluiu que a recorrida construiu o empreendimento em terreno de sua propriedade, por sua conta e risco, vendendo unidades por preço global, caracterizando incorporação direta e não prestação de serviço a terceiros; tal conclusão afasta a incidência do ISSQN e impede o conhecimento do recurso especial por exigir reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Incorporação Imobiliária Direta, Súmula 7, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil ISSQN Incorporação Imobiliária Direta Súmula 7 Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN na incorporação direta
  2. 2 Alegada violação aos arts. 371, 373 e 1.022 do CPC e ao art. 1º da LC 116/2002
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, com base em perícia judicial e na matrícula do imóvel, concluiu que a recorrida construiu o empreendimento em terreno de sua propriedade, por sua conta e risco, vendendo unidades por preço global, caracterizando incorporação direta e não prestação de serviço a terceiros; tal conclusão afasta a incidência do ISSQN e impede o conhecimento do recurso especial por exigir reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.